A    atuação    governamental   e    seus    desafios

1. Nota inicial

A Educação é um direito humano fundamental. Cada homem, cada mulher, toda criança, todo jovem, todos os trabalhadores são portadores do direito subjetivo à Educação, um direito inalienável onde quer que estejam e independente da condição em que se encontrem. Com formas específicas, este postulado está definido e assumido em diferentes tratados, declarações e diplomas legais, da Constituição Federal brasileira de 1988, à Declaração Mundial de Educação para Todos de Jomtien, Tailândia, de 1990.
Assim, detentores que são de direito público subjetivo à educação, homens e mulheres em todo o mundo geram deveres objetivos de provimento de suas necessidades educacionais por parte do Estado e da sociedade em suas múltiplas manifestações.
Na atual etapa de globalização da economia e da cultura, na qual a circulação de mercadorias, serviços, informações e pessoas atingem o seu grau historicamente mais intenso, o preceito da Educação como bem maior, direito da humanidade e direito subjetivo, de cada um, deve ser reafirmado e operacionalizado em posturas, políticas e programas. E mais: a contemporaneidade está a exigir novos marcos jurídicos e políticos capazes de regulamentar e, assim, fazer respeitar, a livre circulação de pessoas bem como a expressão e a satisfação de suas necessidades essenciais, entre elas a de Educação.

2. Brasileiros no exterior e Educação: um problema novo
A questão educacional das comunidades de brasileiros no exterior, só mais recentemente tem demandado providências no âmbito das políticas públicas governamentais. Isso porque o movimento migratório para fora do país é um fenômeno relativamente novo e diversificado quanto às suas causas e seus efeitos, considerando que os fluxos mais significativos ocorrem a partir dos anos 80 do século passado, principalmente em direção aos Estados Unidos, Europa e, mais recentemente, ao Japão. A presença de brasileiros em países da América do Sul, especialmente no Paraguai, é um pouco mais antiga. Por outro lado, são tantos, tão graves, mais expressivos e generalizados os problemas da educação dos brasileiros em todo o território nacional que, na visão equivocada de certos setores, questões sociais relativas aos emigrados deveriam se situar num ponto mais acanhado da agenda de prioridades. Contudo, cabe lembrar que mais de 2 milhões de brasileiros vivem fora do Brasil, uma população maior que o número de habitantes de cinco dos Estados brasileiros. Portanto, não é e nem pode ser considerada uma questão menor, seja do ponto de vista qualitativo, seja sob o ângulo quantitativo.

3.    A Educação dos brasileiros no Japão: uma situação a inspirar políticas de governo
Não bastassem os graves problemas que afligem as escolas de educação básica em todo o Brasil, do outro lado do mundo milhares de crianças e jovens brasileiros também vivem graves dificuldades educacionais.
Atualmente, cerca de 300 mil brasileiros residem no Japão. Entre eles, 15 mil meninos e meninas freqüentam instituições públicas japonesas, 10 mil estão em escolas particulares para brasileiros, todas elas enfrentando problemas, seja de acesso às unidades de ensino, seja de permanência nas escolas. Além deles, pelo menos 15 mil crianças e jovens não freqüentam escola alguma. O quadro é cada vez mais alarmante a ponto de mobilizar, lá e aqui, manifestações de entidades representativas das famílias afetadas, e de exigir uma postura mais enérgica das autoridades governamentais brasileiras e japonesas.
A partir de 1990, quando o governo japonês alterou suas leis de imigração facilitando o acesso de estrangeiros nipo-descendentes ao seu mercado de trabalho, uma enorme quantidade de brasileiros foi atraída pela perspectiva de emprego e renda, bem como pela possibilidade de formar rapidamente uma poupança em moeda forte. Naquela época muitos viajavam sozinhos para ganhar a vida. Quatro ou cinco anos de trabalho duro e um modo de vida espartano bastavam para juntar US$ 100 mil ou mais, dinheiro suficiente para um recomeço em melhores condições quando da volta ao Brasil. De lá para cá a situação mudou bastante. Hoje, para acumular os mesmos US$ 100 mil (que por conta do câmbio atual valem metade do que valiam) são necessários 10 anos de trabalho árduo, muita privação e muita economia. A necessidade de esforço e tempo mais longos tem como conseqüência que muitos brasileiros passaram a levar consigo suas famílias para o Japão ou constituí-las lá mesmo. Esta é a principal explicação da presença de um número cada vez maior de crianças e jovens, assim como da eclosão de todos os problemas decorrentes de condições inadequadas de seu desenvolvimento e socialização. Isso é uma novidade, um fato social novo a desafiar cientistas sociais, educadores e políticos mais atentos e comprometidos com a situação dos brasileiros, onde quer que eles estejam.
No Japão, a maior parte dos brasileiros trabalham em fábricas localizadas principalmente nas províncias da região litorânea central, a mais industrializada do país. Com jornadas estafantes que começam muito cedo e terminam muito tarde, muitas vezes consumindo os finais de semana, eles realizam as tarefas mais pesadas e insalubres, executando funções que são rejeitadas pelos próprios japoneses. Como conseqüência, são cada vez mais comuns os relatos de dissolução de famílias e problemas de crianças e jovens que, sem dominar o idioma japonês, tampouco conseguem se comunicar bem em português porque quase não têm contato com os próprios pais.
A criminalidade juvenil de brasileiros é a segunda maior entre os estrangeiros no Japão, superada apenas pela praticada por jovens de origem chinesa. A chamada delinqüência juvenil é conseqüência direta de dificuldades de adaptação e ausência de perspectivas para muitos adolescentes. A situação é tal que, pelo segundo ano consecutivo, o Governo brasileiro se viu na contingência de promover exames supletivos (EJA) para jovens internos em penitenciárias e reformatórios de diferentes regiões do país. Essa situação vem se agravando a ponto de despertar as autoridades governamentais japonesas que, na busca de soluções, passaram a dedicar mais atenção aos problemas de educação. A atitude é positiva, mas é preciso avançar mais rápido e agir com mais energia.
Pelas leis japonesas, o governo não tem obrigações educacionais para com os estrangeiros. Contudo, os em idade escolar são aceitos em estabelecimentos de educação fundamental públicos. A adaptação das crianças, entretanto, quase sempre é um problema, seja em função das dificuldades com a língua, seja como conseqüência de diferenças culturais. Raras são as instituições públicas que dispõem de alguma estrutura bilíngüe voltada aos esforços de orientação e adaptação dos estudantes brasileiros. Além disso, as escolas sabem que a perspectiva de permanência desses alunos nas suas dependências é por tempo reduzido, seja pelos planos familiares de retorno ao Brasil, seja pela freqüente necessidade de deslocamento das famílias pelo país em busca de novas colocações num mercado de trabalho extremamente volátil para ocupações não-qualificadas. E mais: nas escolas públicas japonesas a progressão é continuada, isto é, as crianças vão progredindo conforme a sua idade. Não há repetência e se assegura o efetivo aprendizado. O fato é que, para crianças brasileiras que chegam ao Japão - e quanto mais idade elas têm, mais difícil é - freqüentar uma escola pública é uma espécie de não-opção tais as dificuldades, o isolamento e os sentimentos de impotência e exclusão. Ou as famílias reúnem condições de matriculá-las numa escola particular para brasileiros, que é relativamente cara, ou a criança, na prática, fica sem estudar e sem aprender.
Identificar a situação e a exata localização dessas crianças e jovens brasileiros sem escola ou com dificuldades em escolas japonesas é tarefa urgente e que cabe aos governos. Assim como, são urgentes as providências no sentido de ampará-las no seu processo de integração, proporcionando profissionais, materiais e outras condições adequadas às suas necessidades.
Existem cerca de 90 escolas particulares atendendo aos filhos das famílias brasileiras no Japão. Metade delas tem seus procedimentos acreditados pelo MEC que tem avançado, é verdade, no sentido de monitorar a estrutura e a qualidade do ensino que elas oferecem. Além de ser um dever, esse acompanhamento é necessário porque a imensa maioria dos alunos voltará para o Brasil onde deverá prosseguir nos seus estudos. Tais escolas, contudo, não podem se constituir em ilhas de isolamento cultural, quer em relação à cultura brasileira, seja com relação à língua, cultura e civilização japonesa. Exigências maiores haverão de ser feitas para que essas instituições se capacitem como pontos de integração, e que sejam responsabilizadas a promover o intercâmbio entre as duas formações sociais.
A educação dos brasileiros no Japão, claro, nunca deixará de ser responsabilidade do Brasil. Mas é preciso insistir que o problema também é de responsabilidade das autoridades japonesas. Brasileiros vão ao Japão porque lá são necessários. Há uma política deliberada que estimula sua imigração. Vão trabalhar e produzir riquezas, para o Japão e suas empresas. Não estão lá, por favor, e nem se diga que sua admissão é uma contrapartida tardia à acolhida dada aos japoneses que há um século deixaram o Japão e se estabeleceram no Brasil. Sendo funcionais ao capitalismo industrial globalizado, trabalhadores brasileiros, portanto, não podem ser reduzidos a mera mão-de-obra. Por isso, é preciso sustentar que o Japão, assim como qualquer país que receba imigrantes deve assumir e lidar com as demandas sociais decorrentes desse processo.
Cem anos após a chegada dos primeiros imigrantes japoneses, quando se comemora sua importante contribuição na formação econômica e cultural do Brasil, é necessário lembrar que processos migratórios geram mais que oportunidades: criam responsabilidades inalienáveis de natureza solidária, humanitária, de respeito e atendimento a direitos, entre eles, como já se disse aqui, o direito à Educação.

4. Respostas governamentais a uma situação concreta
Diante da situação enfrentada pelos brasileiros do Japão, o Governo da União, através dos ministérios das Relações Exteriores e da Educação, vem desenvolvendo uma série de iniciativas que, gradativamente, podem se constituir em padrão de políticas voltadas às necessidades educacionais de brasileiros no exterior. Fragmentos do relatório da mais recente missão organizada pelas autoridades governamentais brasileiras ao Japão, no final de 2007, revelam a natureza dos problemas educacionais, os níveis de preocupação, as posições de ambos os governos, as principais propostas e o estágio dos compromissos bilaterais sobre o tema.

A III reunião bilateral realizou-se no dia 10 de outubro e foi chefiada pelo Conselheiro do CNE Cesar Callegari, pelo lado brasileiro, e pelo Senhor Keisuke Yoshio, chefe da divisão de temas internacionais do Ministério da Educação, Cultura, Esportes, Ciência e Tecnologia (MEXT) do Japão. Lista completa de delegados dos dois países encontra-se em anexo, bem como a agenda detalhada da Reunião. A seguir, breve síntese dos temas tratados e compromissos assumidos pelos dois lados.

Educação de estrangeiros nas escolas japonesas

1.    A apresentação do tema foi feita pelo lado japonês, que destacou dados da população estrangeira naquele sistema educacional – 71 mil estrangeiros freqüentam as escolas japonesas, sendo que 22 mil destes em classes de reforço de idioma; 8.633 têm como primeira língua o português (14,2 % do total). O sistema educacional japonês não obriga o estrangeiro a matricular seus filhos, mas acolhe os que decidem fazê-lo, gratuitamente, nos mesmos moldes que aos japoneses. As medidas adotadas para apoiar as crianças estrangeiras nas escolas foram: destinação de professores para apoio ao aprendizado do japonês como segunda língua (JSL); implementação de cursos de curta duração para formação de instrutores de idioma; preparação e distribuição de material com informações sobre procedimentos de matrícula em 7 idiomas;  trabalho junto às autoridades e comunidades locais para o melhor acolhimento dos japoneses regressando do exterior ou de estrangeiros; e apoio prático na definição dos currículos de JSL. Maiores detalhes constam do documento nº 4, em anexo.

2. Resultados de estudo sobre as crianças que estão fora da escola também foi apresentado (documento 5, em anexo). Segundo os dados colhidos, 20,4% delas freqüentam escolas estrangeiras e 1.732 (20%) já regressaram aos seus países. As razões dadas para não ir à escola foram: falta de recursos para pagar as escolas estrangeiras (15,6%); não entendem o japonês (12,6%); e regressarão ao seu país de origem em data breve (10,4%).

3. Continua sem informação a exata localização das 8000 crianças brasileiras nas escolas japonesas uma vez que o sistema de coleta de dados japonês não identifica a nacionalidade do estudante. Sabem-se apenas quais Províncias de maior concentração. Tampouco estão disponíveis informações precisas sobre as crianças e jovens que não estão no sistema escolar uma vez que os dados numéricos apresentados são inconsistentes e que as mudanças entre Províncias não são notificadas, acarretando em registro duplo do estrangeiro. Assim sendo, o lado japonês comprometeu-se a proceder a levantamento junto às autoridades locais das áreas de concentração de famílias brasileiras para obter essa informação. A delegação brasileira ficou de apresentar formalmente a relação de dados que gostaria de obter para subsidiar a definição formas de apoio eventual ao Governo japonês para melhor atendimento dessas crianças.  O interesse específico é a identificação das crianças que estão freqüentando as escolas japonesas, com indicação de idade, série matriculada, localização das escolas, total de brasileiros no estabelecimento de ensino e data de matricula (ingresso) na escola.

4.     Destaque foi dado pelo lado japonês a pouca participação das famílias de brasileiros na vida escolar de seus filhos. A parte brasileira informou que este fenômeno não se restringe às famílias em escolas japonesas, mas também alcança as escolas brasileiras e se deve, principalmente, à intensa jornada de trabalho dos pais das crianças. Outra questão relevante levantada foi a carência de profissionais bilíngües para apoiarem o trabalho dos docentes nas escolas japonesas. O lado brasileiro solicitou que fosse transmitido às autoridades provinciais à  disposição de colaborar, se demandado, com a formação desses docentes, sobretudo no que se refere a aspectos da cultura brasileira e idioma português. Os pólos da EAD poderão ser usados para tanto. Foi também aventada a possibilidade de envio de livros paradidáticos às escolas japonesas onde haja concentração de brasileiros, a exemplo do que foi concretizado durante a visita às 2 escolas japonesas nas Províncias de Aichi e Ibaraki.

5.    Finalizando esta sessão de trabalho, o lado japonês apresentou projeto de orçamento proposto para o ano fiscal de 2008 com vistas a acelerar a adaptação de crianças estrangeiras no Japão. O orçamento, se aprovado, representará um aumento significativo com relação a 2006 – subirá de 337,000,000 de yens para 2,526,000,000 (ver documento 6, em anexo). Os recursos estarão destinados, principalmente, para interpretação e tradução de documentos; pagamento de conselheiros bilíngües para apoio à comunidade estrangeira tanto na escola como na municipalidade; expansão do ensino do JSL; apoio aos japoneses que regressam do exterior; dentre outros.
6.    A parte brasileira informou sobre as medidas que vem tomando para a disseminação de informações sobre o sistema educacional japonês para brasileiros migrantes. Foi mencionado o portal consular; o guia do migrante; e as cartilhas impressas pelos consulados e por associações de dekasseguis no Brasil. A AI/GM informou que estará colocando em sua página web, juntamente com as informações sobre as escolas brasileiras, um link para a informação em português preparada pelo MEXT.

Programa JET

1.    Foi dado conhecimento da visita realizada às prefeituras ao longo de 2006 e 2007, tanto pelo lado japonês quanto pelos Consulados Itinerantes brasileiros, para divulgação do Programa  e estimulo ao pedido de brasileiros (ALT e CIR) por parte das prefeituras.

2.    O lado brasileiro comentou que, no momento, apenas 14 brasileiros fazem parte do JET Programme na categoria de CIRs (Coordinator for International Relations), número reduzido se for considerada a dimensão humana das relações Brasil-Japão. O Governo brasileiro acredita que o número de participantes do JET deve ser ampliado, com a possibilidade de que possam atuar também como ALTs, e que estes deveriam ser aproveitadas em atividades para auxiliar na adaptação da comunidade brasileira à sociedade local, especialmente ao sistema escolar público japonês.

3.    Uma das principais dificuldades apontada pelo lado japonês para o incremento da demanda pelas prefeituras seria o custo, dividido entre o Governo central e os governos locais. Segundo afirmado, seria mais barato contratar um profissional bilíngüe que já estivesse no Japão para exercer tais tarefas.

Escolas Brasileiras no Japão

1.    A parte brasileira apresentou as principais constatações feitas durante as visitas de diagnóstico, relatadas na atividade 1, acima. A parte japonesa insiste em considerar a educação dos brasileiros que optaram por escolas para brasileiros um problema exclusivo do Brasil. A delegação brasileira, quanto a isso, reafirmou a manifestação do Ministro Haddad quando do encontro com seu homólogo japonês em 2006, no sentido de que as questões envolvendo os filhos de trabalhadores brasileiros no Japão também envolvem responsabilidade do Governo japonês.

2.    Com base no que constatou durante as visitas de diagnóstico, a delegação brasileira verificou que em muitos casos a matrícula de crianças em escolas para brasileiros não é simplesmente uma opção das famílias, mas o resultado da falta de outra opção de manutenção dessas crianças em escola úublica japonesa. Vistos de permanência de prazo reduzido e outras incertezas quanto ao projeto de vida das famílias brasileiras no Japão contrastam com a necessidade de esforços continuados e de prazo mais longo para a adaptação e integração das crianças em instituições escolares japonesas.

3.    A delegação brasileira adiantou medidas que o Governo brasileiro pretende tomar com relação às escolas para brasileiros no Japão no sentido de monitoramento permanente da qualidade das condições dos serviços educacionais prestados. As escolas serão orientadas a participar do Censo Escolar anual realizado pelo INEP/MEC e de instrumentos de avaliação como a Prova Brasil.

4.    No que se refere às Miscellaneous Schools,  o lado brasileiro sugeriu que, além das exigências patrimoniais e financeiras atuais para a concessão desses “status”, fossem feitas exigências de natureza mais propriamente educacionais, na forma de instalações mais adequadas, dentre outras.
Evidentemente, muitas situações são concernentes à situação específica experimentada pelos cidadãos brasileiros no Japão. Contudo, examinando mais detalhadamente algumas iniciativas, é possível localizar padrões de conduta que podem ser aplicáveis para outros grupamentos de brasileiros no exterior.

4.1 Validação do ensino e dos certificados escolares
O Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação são os responsáveis pelo processo de acreditação dos procedimentos escolares das instituições particulares que atendem brasileiros, mediante o estabelecimento de critérios e normas obrigatórias que devem ser previamente apresentadas e demonstradas pelos mantenedores. Trata-se, contudo, de procedimentos formais e iniciais, insuficientes para garantir a qualidade do ensino oferecido. Devido ao fato de que essas escolas não integram qualquer sistema de educação, nem brasileiro, nem japonês, elas não são submetidas regularmente a processos de supervisão e controle de qualidade como acontece com escolas situadas no território brasileiro.
Algumas medidas vêm sendo preparadas para minimizar esse problema. Como visto acima, o MEC, através do INEP, prepara os procedimentos de coleta sistemática de informações educacionais sobre as escolas para brasileiros no Japão, incluindo-as no Censo Educacional que realiza anualmente. Da mesma forma, a idéia é proporcionar aos estudantes matriculados nesses estabelecimentos a oportunidade de se submeterem à Prova Brasil, exame bienal de avaliação de conhecimentos e competências aplicados a todos os estudantes do nível fundamental que freqüentam escolas públicas brasileiras. Com isso, Governo, escolas, estudantes e suas famílias, podem ter um parâmetro comparativo da qualidade do ensino e da aprendizagem, vis a vis o que se passa nas escolas e com os estudantes brasileiros. Enquanto isso, no Conselho Nacional de Educação está sendo elaborado um novo parecer normativo visando aperfeiçoar as condições pedagógicas destinadas à educação de boa qualidade, bem como ao adequado aproveitamento das extraordinárias possibilidades de formação integral derivadas da melhor integração com a língua, cultura e civilização japonesas abrangente.
    O fato é que o Ministério das Relações Exteriores, pela embaixada do Brasil em Tóquio e pelas suas representações consulares no Japão, com a participação agora constante de técnicos e representantes dos órgãos do Ministério da Educação, tem conduzido um esforço que se traduz em ações concretas como visitas mais constantes de avaliação diagnóstica das escolas, intensificação do diálogo com representantes da comunidade de brasileiros, assim como com representantes das instituições escolares. Tudo isso sob um diálogo permanente com as autoridades governamentais japonesas, o qual vem produzindo avanços, se bem que numa velocidade aquém das expectativas da comunidade local.

4.2 Oportunidades educacionais para jovens e adultos
O Ministério da Educação, mais uma vez através do INEP, vem mantendo uma regularidade anual de aplicação de exames denominados ENCEEJA, com o objetivo de avaliar e certificar a proficiência em conhecimentos, habilidades e competências de brasileiros residentes no exterior, seja em nível de ensino fundamental, seja em nível de ensino médio.  Tais provas vêm sendo aplicadas em cidades japonesas localizadas em regiões com grandes concentrações de brasileiros e na Suíça, procurando atender necessidades educacionais de brasileiros que vivem em países europeus. Tem sido expressivo o afluxo de interessados nesse tipo de serviço, e o êxito dessas ações vem encorajando estudos sobre a possibilidade de realizá-las em outras partes do mundo. A propósito, neste momento o Conselho Nacional de Educação está preparando novas diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), inclusive na modalidade à distância, que devem contemplar as demandas de cidadãos no exterior.

4.3    Formação de professores para brasileiros no exterior e as novas possibilidades de EAD
Mais uma vez, a situação dos brasileiros no Japão, encoraja soluções inovadoras: para atender à crescente demanda por professores, o MEC em parceria com a Universidade Federal do Mato Grosso e uma instituição universitária japonesa está ultimando os preparativos para o oferecimento de um curso de educação à distância, que inclui a organização e funcionamento de pólos locais, destinado à formação inicial e continuada de professores, no contexto das ações articuladas pela Universidade Aberta do Brasil. Essa experiência, certamente poderá iluminar ações semelhantes destinadas à formação de pessoal docente especializado, necessário em outras concentrações de brasileiros pelo mundo.
Neste ponto, cabe fazer menção ao conjunto de normas e procedimentos formais que vem sendo produzidos no âmbito governamental destinados a regulamentar a oferta de cursos superiores na modalidade à distância oferecidos por instituições de educação superior públicas e privadas. Esses avanços no campo regulatório certamente irão ampliar a oferta de oportunidades para brasileiros que vivem fora do país, assegurados os adequados padrões de qualidade.

5.  Considerações complementares finais
Quando se trata de caracterizar as ações governamentais voltadas ao suprimento das necessidades educacionais dos brasileiros no exterior, é necessário fazer menção às múltiplas e permanentes formas de atuação da representação diplomática brasileira em vários países do mundo. No entanto, pela sua especificidade, variedade e capilaridade, elas escapam ao modesto alcance dessas notas.
Também há muitos programas articulados de apoio à formação e aperfeiçoamento de pessoal de nível superior no exterior que mobilizam todo um instrumental de suporte técnico, de orientação, de articulação e de sustentação financeira por parte de órgãos do governo brasileiro. Muitos brasileiros hoje vivem, cooperam, trabalham, pesquisam, estudam, lecionam e se preparam fora do Brasil sob os auspícios do poder público, não apenas por aquelas instituições ligadas ao Governo Federal (principalmente a CAPES), mas também pelos organismos de fomento à pesquisa e à inovação mantidos pelos governos estaduais, sejam universidades, sejam fundações de apoio. A produção científica brasileira é basicamente sustentada por recursos públicos o que envolve a articulação de um amplo e intenso sistema de cooperação internacional. Entretanto pela sua complexidade e por se tratar de um tema mais específico, também essa vertente ficou fora das considerações destas breves notas.
www.mec.gov.br
www.mec.gov.br/cne
www.capes.gov.br
www.inep.gov.br
www.mct.gov.br
www.cnpq.br
www.fapesp.br
www.faperj.br

Cesar Callegari: Sociólogo, é Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Secretário Municipal de Educação de Taboão da Serra, Presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada – IBSA, presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no âmbito da União e Membro do Comitê Nacional de Políticas de Educação Básica. Foi Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, Deputado Estadual por dois mandatos, Diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FDE, Secretário Adjunto da Secretaria Estadual da Cultura de São Paulo, Chefe de Gabinete da Secretária de Estado da Educação de São Paulo e Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM - Fundação Prefeito Faria Lima – SP. É autor de vários trabalhos publicados sobre o financiamento da educação pública.

Artigo publicado na I Conferência das Comunidades Brasileiras no Exterior - “Brasileiros no Mundo”. Realizada no Rio de Janeiro em julho de 2008, sob patrocínio da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB) e da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) do Ministério das Relações Exteriores (MRE).