Embutida na polêmica proposta de prorrogação da CPMF está a tentativa de igualmente prorrogar a DRU – Desvinculação das Receitas da União. Com ela o Governo Federal pretende continuar reduzindo, todos os anos, como vem fazendo desde 1994, 20% de sua obrigação de investir na Educação, e mais recentemente na Saúde. Na Educação, por força do artigo 212 da Constituição, a União tem que aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo menos 18% de suas receitas provenientes de impostos. Com a DRU, este percentual tem caído para 14,4%. Essa diferença representa uma perda de R$ 7 bilhões apenas no ano de 2007. (**)

Esse é o quadro com que nos deparamos, e a partir do qual estamos constrangidos a pensar sobre a situação desastrosa que se associa aos indicadores de qualidade do ensino público, que não vêm fazendo outra coisa que não declinar já por uma longa década.

É preciso considerar que a imposição da educação com qualidade é derivada de sua própria centralidade no mundo contemporâneo, que conduz o processo educacional a uma inserção essencial na própria dinâmica societária, considerados para este fim não apenas os aspectos econômicos (política de emprego e renda) – que costumam monopolizar as atenções – mas igualmente as questões que versam sobre a cultura e a política, bem como a formação para os propósitos do exercício de uma cidadania ativa, efetivamente compromissada com valores humanistas e republicanos.

Considerada a magnitude destas tarefas, é importante estabelecer alguns elementos estatísticos básicos, de natureza comparativa, de modo a que possamos nos orientar minimamente sobre a matéria.

 Em primeiro lugar, convém pontuar a despesa em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), tomando por base o ano de 2001. Observa-se neste tópico que o Brasil tem um dispêndio próximo a 4%, ao passo que a média dos países da OCDE é da ordem de 5,3%, portanto um percentual acima dos valores que comprometemos com a área. Há que se chamar à atenção, contudo, para casos individuais, como a Dinamarca, que compromete 8,5%, Portugal 5,9% e França 5,7%.

Se considerarmos, para o mesmo período (2001), os gastos em educação como proporção do gasto público total, veremos que o Brasil (12%) se aproxima muito do padrão médio da OCDE (12,7%), mas está significativamente distante de países como o México (24,3%), Coréia (17,7%) e Estados Unidos (17,1%). Este indicador é entendido usualmente como identificando a prioridade que a educação recebe comparativamente ao conjunto das políticas públicas.

Nesta linha de raciocínio, o fato de que o Brasil se aproxime à média dos países da OCDE não deve nos induzir a erro, pois temos para com aquele conjunto de nações um atraso relativo, um déficit educacional, que só pode ser superado se investirmos mais decididamente na área educacional – fato reconhecido inclusive no diagnóstico traçado, à época de sua elaboração, no Plano Nacional de Educação.

Nossas deficiências no que tange ao financiamento da educação ficam ainda mais claras quando se considera não apenas o gasto agregado, mas o valor per capta, ou seja, a despesa por estudante: o gasto médio dos países da OCDE, no primeiro ciclo da educação básica é de US$ 4.850, enquanto no Brasil encontramos o valor de US$ 832, uma diferença de razão seis.

Diante desse quadro, por qual ordem de valores se deveria lutar para garantir que, efetivamente, a educação possa fazer diferença orientando o País para uma situação que garanta a seus cidadãos experimentar toda a amplitude dos acessos que a contemporaneidade criou? Desde um ponto de vista estritamente teórico, pode-se definir como patamar mínimo o percentual que se encontra atualmente para a média da OCDE, ou seja, 5,3%. Dado nosso atraso relativo, contudo, deve haver um valor adicional a comprometer, até que se anulem as diferenças de padrão educacional comparativo. De quanto é essa taxa complementar?

O Plano Nacional de Educação, em seu diagnóstico, indicava uma taxa complementar de aproximadamente 3%, uma vez que defendia a tese de uma taxa total de 7% do PIB, a ser obtida em um intervalo de dez anos (a partir de 2001), por meio do esforço conjunto de todos os entes federados (de se lembrar que este artigo foi vetado pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso).

Para precisar o percentual do PIB que se deveria comprometer com a educação, deveríamos, a rigor, partir do diagnóstico das deficiências apresentadas pelo sistema educacional brasileiro conjugado com um padrão qualitativo mínimo e de consenso.

Supondo, contudo, que as metas e diretrizes propugnadas pelo PNE estejam corretamente quantificadas em termos das despesas que geram, 7% do PIB, a ser obtido sem qualquer gradualismo, passa a ser esse o patamar mínimo absoluto que deveria ser alocado à educação, admitindo complementarmente ajustes que deveriam advir da reavaliação do plano em suas deficiências, inclusive no que tange a suas diretrizes propriamente pedagógicas.

É de se notar, por fim, que a novidade representada pelo FUNDEB não altera significativamente o cenário que foi descrito, uma vez que não aporta valores novos capazes de alterar significativamente o quadro do financiamento da educação brasileira. Continuamos, portanto, comprometendo recursos insuficientes para assegurar um ensino público de qualidade. A tese de que se gasta mal − provavelmente verdadeira em muitos casos − não deve conduzir à idéia perversa e falaciosa de que a utilização ótima dos recursos existentes seria capaz de resolver o problema educacional.

Faltam recursos e, mais particularmente, é escassa a compreensão do poder e do dever discriminatório do Estado, que deveria se consolidar na gestão das políticas públicas por meio do compromisso indeclinável com a equidade. Ora, o fato de que se comprometam aproximadamente R$ 170 bilhões com o serviço da dívida, ao passo que a União pretende vincular não mais que R$ 6 bilhões adicionais de seu orçamento à educação básica, via FUNDEB, demonstra de maneira insofismável a natureza do problema que se deve enfrentar e o sentido das prioridades que pautam atualmente as políticas públicas. Portanto, não há como falar de educação pública de qualidade e para todos, sem colocar em questão que investir mais em educação é uma urgência nacional.


* Texto original publicado na edição nº 12 (2007) da Revista “Sociologia Ciência & Vida”


** A prorrogação da cobrança da CPMF acabou sendo rejeitada pelo Congresso Nacional. Porém o mesmo Congresso aprovou a prorrogação da DRU que, assim, continua em vigor penalizando a educação.



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