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Ensino Fundamental de Nove Anos
No dia 06/02/2006 o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.274 que regulamenta o ensino fundamental de 9 anos. Ela altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Essa medida deverá ser implantada até 2010 pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Durante esse período os sistemas de ensino terão prazo para adaptarem-se ao novo modelo de pré-escolas, que agora passarão à atender crianças de 4 e 5 anos de idade. Dúvidas sobre a implantação do ensino fundamental de 9 anos poderão ser esclarecidas na Secretaria de Educação Básica do MEC: fone (61) 2104-8650.
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Calendário das audiencias públicas
12/03/2010 - Salvador - Bahia
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